Questão 15 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
A respeito do processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta.
- A) Segundo o STF, é possível, excepcionalmente, a edição de medidas provisórias que tratem de matéria ambiental, desde que veiculem normas favoráveis ao meio ambiente.
- B) Conforme o STF, a sanção do presidente da República poderá convalidar projeto de lei proposto com vício de iniciativa.
- C) A CF proíbe emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.
- D) Nos termos da CF, é vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
- E) A CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: A.
Segundo o STF, a medida provisória pode, em caráter excepcional, tratar de matéria ambiental quando veicular normas favoráveis ao meio ambiente (ou seja, que ampliem a proteção), e não normas que reduzam ou flexibilizem a proteção já existente. As vedações materiais às MPs estão no art. 62, § 1º, da CF, e entre elas não figura o direito ambiental. Por isso A está correta.
Erros das demais:
- B: o STF entende que o vício de iniciativa não é convalidado pela sanção presidencial.
- C: a CF não proíbe emendas parlamentares a projetos de iniciativa exclusiva do Presidente; veda apenas o aumento de despesa prevista (art. 63, I).
- D: a CF veda a reedição da MP rejeitada ou que perdeu a eficácia por decurso de prazo na mesma sessão legislativa (art. 62, § 10), e não na mesma legislatura.
- E: a CF veda emenda à Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio; a intervenção estadual não impede a reforma constitucional.
Dica: reedição de MP rejeitada ou caducada: vedada na mesma sessão legislativa; emenda constitucional: vedada na intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
Fundamentos: CF/88, art. 62, § 1º e § 10 · CF/88, art. 60, § 1º · CF/88, art. 63 · Entendimento do STF sobre medidas provisórias em matéria ambiental
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 15, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.