Questão 60 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é indispensável
- A) o requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da casa legislativa.
- B) o apontamento de fato determinado a ser investigado.
- C) que a iniciativa seja da Câmara dos Deputados, não podendo ser de outra casa legislativa.
- D) a fixação de prazo improrrogável para a conclusão do trabalho, independentemente da complexidade do fato investigado.
- E) que o fato não esteja em apuração em instância policial ou judicial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A Constituição, art. 58, §3º, exige para a criação de CPI, entre outros requisitos, a apuração de "fato determinado" e "por prazo certo", além de requerimento de um terço dos membros. A indicação do fato determinado é, portanto, requisito indispensável. A alternativa B reproduz essa exigência, de modo que é a correta.
- A: errada. O requerimento exigido é de um terço dos membros, e não dois terços.
- C: errada. A CPI pode ser criada pela Câmara, pelo Senado ou pelas duas Casas em conjunto ou separadamente.
- D: errada. A CPI deve ter prazo certo, sem exigir prazo improrrogável, que não é previsto constitucionalmente.
- E: errada. A jurisprudência do STF admite a CPI sobre fato em apuração policial ou judicial, sem prejuízo das investigações conduzidas pelos órgãos competentes.
Dica: para CPI, são indispensáveis fato determinado, prazo certo e requerimento de um terço dos membros.
Fundamentos: Constituição Federal, art. 58, §3º (CPI: fato determinado, prazo certo, um terço dos membros) · Jurisprudência do STF sobre a convivência de CPI com investigações policiais e judiciais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Elétrica), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.