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A minoria cria a CPI, mas a prorrogação do prazo depende da Casa legislativa e não é automática

STF · Plenário · MS 40.799/DF · Rel. Min. André Mendonça · Redator do acórdão: Min. Flávio Dino · por unanimidade e, em parte, por maioria · julgado em 26/03/2026 · Informativo STF 1210, de 08/04/2026

A tese em uma frase

Para o Plenário do STF, o direito da minoria parlamentar se limita à criação da CPI; o prazo certo da Constituição veda prorrogações sucessivas ou automáticas, e a prorrogação, matéria regimental, depende de deliberação da Casa, sem controle judicial salvo ofensa direta à Constituição.

“A prorrogação do prazo de funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não é automática nem configura direito subjetivo da minoria parlamentar, dependendo de deliberação formal da respectiva Casa Legislativa, nos termos das normas aplicáveis.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1210/2026.

Em 30 segundos

  • O direito da minoria parlamentar limita-se à criação da CPI; o funcionamento e a eventual continuidade cabem ao Parlamento.
  • A exigência de prazo certo (CF, art. 58, § 3º) veda a perpetuação indefinida da CPI.
  • Prorrogações sucessivas ou automáticas não são admitidas, para não transformar a CPI em órgão de duração indeterminada.
  • A prorrogação é matéria regimental e depende de deliberação da respectiva Casa legislativa.
  • Controvérsias nesse campo são interna corporis: o Judiciário só intervém em caso de ofensa direta ao texto constitucional.

Na prática: um caso para fixar

No Congresso Nacional, uma comissão parlamentar mista de inquérito foi criada para investigar supostas fraudes no transporte público de passageiros. Chegando perto do fim do prazo, os parlamentares Marina e Rafael, que integravam a minoria, apresentaram requerimento pedindo a prorrogação dos trabalhos.

A Mesa Diretora e o Presidente do Congresso deixaram de receber e de ler o requerimento em sessão. Marina e Rafael impetraram mandado de segurança no STF, sustentando que, por terem assinado o requerimento com apoio de um terço dos membros, a prorrogação seria automática.

O direito da minoria parlamentar de criar a CPI inclui o direito de prorrogá-la automaticamente?

NÃO Para o STF, o direito da minoria se limita à criação da CPI. Cabe ao Parlamento definir seu funcionamento e eventual continuidade, e não se admitem prorrogações sucessivas ou automáticas.

A exigência de prazo certo para a CPI impede que ela seja prorrogada de forma sucessiva e automática?

SIM O prazo certo é garantia de limitação temporal da atividade investigativa, e prorrogações sucessivas ou automáticas esvaziariam esse limite, convertendo a CPI em órgão de duração indeterminada.

Como o impasse diz respeito à aplicação de regras do regimento sobre prorrogação, e não a uma ofensa direta ao texto constitucional, o Judiciário deve intervir?

NÃO A disciplina da prorrogação é regimental e a controvérsia é interna corporis, só cabendo intervenção judicial em caso de ofensa direta à Constituição.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A minoria cria; o Parlamento decide o resto

O STF afirmou que o direito da minoria parlamentar limita-se à criação da CPI. Como ela vai funcionar e se vai continuar depois do prazo são decisões do Parlamento. O STF cita precedente sobre o tema ao tratar dessa premissa.

2. Prazo certo é garantia de limite temporal

A exigência de prazo certo, do art. 58, § 3º, da Constituição, limita no tempo a atividade investigativa e preserva o equilíbrio entre os Poderes. Por isso, o Tribunal não admite prorrogações sucessivas ou automáticas: elas converteriam a CPI, na prática, em órgão de duração indeterminada, incompatível com sua natureza excepcional e transitória.

3. Comparação com o Judiciário

O STF observou que admitir o contrário daria ao Parlamento, em função atípica, poderes mais amplos que os do Judiciário, que, no exercício de sua função típica, submete a continuidade das investigações a decisão fundamentada e a controle formal.

4. Prorrogação é assunto regimental

A Constituição não disciplina a prorrogação das CPIs. A matéria é regimental e cabe ao Regimento Comum do Congresso Nacional (art. 21), que, em consonância com o art. 5º, § 2º, da Lei nº 1.579/1952, condiciona a prorrogação à deliberação da respectiva Casa legislativa e prevê o encerramento dos trabalhos ao fim do prazo, com apresentação de parecer, ainda que oral.

5. Interna corporis e limite do controle judicial

As controvérsias sobre isso estão no âmbito interna corporis. O Judiciário não deve intervir, salvo em caso de ofensa direta ao texto constitucional, e o Tribunal cita, quanto a esse limite, outro precedente do próprio Tribunal (Tema 1.120).

6. Resultado e votação

O Plenário, por unanimidade, converteu o julgamento do referendo em julgamento definitivo de mérito e, por maioria, denegou a segurança. Na prova, observe que a conversão foi unânime, mas a denegação da segurança foi por maioria.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. O STF aplica ao caso os limites que já extrai do prazo certo da CPI e do controle judicial dos atos interna corporis.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) De acordo com o STF, o direito da minoria parlamentar limita-se à criação da CPI, cabendo ao Parlamento definir seu funcionamento e eventual continuidade.

CERTO. Correto. É a premissa central do julgado.

2) (Certo ou errado) Segundo o julgado, a exigência constitucional de prazo certo admite prorrogações sucessivas da CPI, desde que automáticas, para assegurar a conclusão das investigações.

ERRADO. Errado. O STF afirmou que não se admitem prorrogações sucessivas ou automáticas, sob pena de esvaziar o limite temporal e converter a CPI em órgão de duração indeterminada.

3) (Certo ou errado) Por se tratar de matéria interna corporis, a disciplina da prorrogação de CPI é imune a qualquer controle judicial.

ERRADO. Errado. O STF ressalvou os casos de ofensa direta ao texto constitucional. A pegadinha é o termo absoluto "qualquer".

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, a minoria parlamentar pode exigir a prorrogação de uma CPI? Fale sobre o prazo certo e o controle judicial dos atos interna corporis.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1210, de 8 de abril de 2026: “Prorrogação do prazo de funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito”

PDF oficial do Informativo 1210 · acompanhamento do MS 40.799/DF

Precedente citado: ADI 3.619 · Precedente citado: RE 1.297.884 (Tema 1.120 RG)

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1210 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.