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Estado não pode condicionar a criação de unidades de conservação à regularização das antigas e à verba para indenizações

STF · Plenário (sessão virtual) · ADI 7.842 MC-Ref/MT · Rel. Min. Alexandre de Moraes · por maioria · julgado em 27/03/2026 · Informativo STF 1210, de 08/04/2026

A tese em uma frase

Ao referendar a cautelar, o Plenário do STF manteve suspensas normas da Constituição de um Estado que subordinavam a criação de unidades de conservação a requisitos extras, como regularizar as já existentes e ter dotação orçamentária, por irem além do que a lei geral da União exige.

“Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) a plausibilidade jurídica do pedido está evidenciada pela provável invasão de competência legislativa da União e pelo descumprimento do dever constitucional de proteção ambiental; e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, uma vez que a manutenção da eficácia da norma impugnada – que exige regularização prévia de áreas antigas para a instituição de novas unidades de conservação – paralisaria a criação de novas unidades de conservação no estado, causando prejuízos potencialmente irreversíveis ao meio ambiente.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1210/2026.

Em 30 segundos

  • A lei nacional do SNUC exige, para criar unidade de conservação, estudos técnicos prévios e consulta pública.
  • Condicionar a criação a regularizar as unidades já existentes e a ter dotação orçamentária extrapola o espaço suplementar do Estado.
  • Priorizar a regularização das unidades antigas em detrimento de criar novas configura retrocesso ambiental, segundo o STF.
  • O Plenário, por maioria, referendou a medida cautelar, mantendo a suspensão até o julgamento de mérito.
  • Atenção: é decisão cautelar referendada, não o julgamento final da ação.

Na prática: um caso para fixar

O Estado de Serra Alta aprovou uma emenda à sua Constituição dizendo que, quando uma nova unidade de conservação incluísse propriedades privadas, ela só poderia ser criada se o Estado já tivesse regularizado 80% das unidades existentes e se houvesse verba orçamentária suficiente para indenizar todos os proprietários. Enquanto isso não acontecesse, o Estado deveria priorizar a regularização das unidades já criadas.

Marina, que lidera uma associação de defesa ambiental, queria a criação de uma nova unidade de conservação em uma região ameaçada. O Estado respondeu que não poderia criá-la por causa dessas condições. Ação foi proposta, e o Plenário do STF foi chamado a referendar a decisão que suspendeu a eficácia da norma estadual até o julgamento definitivo.

O Estado de Serra Alta pode exigir, além do que a lei federal pede, que 80% das unidades existentes estejam regularizadas antes de criar uma nova?

NÃO Para o STF, a lei nacional só exige estudos técnicos prévios e consulta pública. Ao criar condicionantes adicionais, o Estado extrapolou o espaço suplementar que a Constituição lhe reserva.

A exigência de prévia dotação orçamentária para indenizar proprietários é compatível com o modelo geral da União?

NÃO A ausência, na norma federal, de qualquer condicionante relativo à disponibilidade orçamentária mostra que o Estado criou restrição adicional incompatível com o modelo geral.

A decisão do Plenário, no caso, foi o julgamento final de mérito da ação?

NÃO O Plenário referendou a medida cautelar, mantendo a suspensão da norma até o julgamento de mérito.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A lei nacional define poucos requisitos

A norma geral de regência, a Lei do SNUC (Lei nº 9.985/2000), definiu só dois requisitos para instituir unidades de conservação: estudos técnicos prévios e consulta pública, para identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados (art. 22, § 2º). Não há condicionante de regularização de unidades antigas nem de prévia disponibilidade orçamentária.

2. Estado extrapolou o espaço suplementar

A competência para legislar sobre conservação da natureza e proteção do meio ambiente é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24, VI). Como a lei geral não exige esses requisitos extras, o STF entendeu que o constituinte estadual derivado foi além do espaço suplementar que lhe era reservado, instituindo restrições incompatíveis com o modelo normativo geral da União.

3. Retrocesso ambiental

Segundo o STF, os dispositivos criam entraves ao dever de agir do Poder Público na proteção do meio ambiente, ao priorizar a regularização das unidades já criadas em detrimento da criação de novos espaços de proteção. Isso configura retrocesso ambiental.

4. A mora do Estado não pode travar novas áreas

O Tribunal observou que as condições impostas dizem respeito à mora do próprio Estado no cumprimento de obrigações antigas, a regularização das unidades que já existem, e não ao mérito da criação de novos espaços. Subordinar a expansão de áreas protegidas a essas condições inverte a lógica da proteção.

5. O que foi decidido

O Plenário, por maioria, referendou a medida cautelar para manter a suspensão da eficácia dos parágrafos 3º e 4º do art. 263 da Constituição do Estado, acrescidos por emenda estadual de 2024, até o julgamento de mérito da ação. Em prova, lembre que a decisão é cautelar e ainda aguardava o julgamento final.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. O STF cita sua jurisprudência sobre os limites da competência estadual em matéria ambiental e referenda uma cautelar, sem julgar o mérito.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STF, a norma geral que disciplina a criação de unidades de conservação exige apenas estudos técnicos prévios e consulta pública, de modo que o Estado extrapola sua competência suplementar ao condicionar a criação à regularização das unidades já existentes.

CERTO. Correto. O STF apontou a ausência de condicionante federal sobre regularização de unidades preexistentes e entendeu que o Estado criou restrição adicional incompatível com o modelo geral.

2) (Certo ou errado) Ao julgar o caso, o Plenário do STF declarou definitivamente a inconstitucionalidade das normas estaduais, encerrando o mérito da ação.

ERRADO. Errado. O Plenário referendou a medida cautelar, mantendo a suspensão da eficácia até o julgamento de mérito. A pegadinha é confundir referendo de cautelar com decisão final.

3) (Certo ou errado) De acordo com o STF, priorizar a regularização de unidades de conservação já criadas, em detrimento da criação de novos espaços protegidos, configura retrocesso ambiental.

CERTO. Correto. O Tribunal entendeu que a norma subordinava a expansão de áreas protegidas a condições ligadas à mora do próprio Estado.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, pode a Constituição estadual impor requisitos adicionais, além dos previstos na lei nacional, para a criação de unidades de conservação? Qual o raciocínio do STF?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1210, de 8 de abril de 2026: “Vedação estadual à criação de unidades de conservação condicionada à regularização prévia e à dotação orçamentária”

PDF oficial do Informativo 1210 · acompanhamento do ADI 7.842 MC-Ref/MT

Precedentes citados: ADI 5.675, ADI 6.672, ADI 4.529, ADI 5.312, ADI 3.356 e ADI 2.656.

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1210 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.