Informativo 1210 do STF comentado

Edição de 8 de abril de 2026. 5 de 6 julgados da edição com comentário publicado (os demais estão em revisão).

• Simetria entre juízes e MP vale, mas penduricalho rotulado de indenização não fura o tetoSTF 1210 · Direito Constitucional · Tema 966 · ADI 6.601/PR
• Lei estadual não pode transformar registro de imóvel rural em título de domínio sem checar se a terra é públicaSTF 1210 · Direito Constitucional · ADI 7.550/TO
• Estado não pode condicionar a criação de unidades de conservação à regularização das antigas e à verba para indenizaçõesSTF 1210 · Direito Constitucional · ADI 7.842 MC-Ref/MT
• Estado não pode acrescentar exigências nas embalagens de produtos quando a União já regulou o tema de forma abrangenteSTF 1210 · Direito Constitucional · ADI 7.859/MG
• A minoria cria a CPI, mas a prorrogação do prazo depende da Casa legislativa e não é automáticaSTF 1210 · Direito Constitucional · MS 40.799/DF

Fonte: Informativo STF 1210 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.