Questão 9 · Direito Administrativo: Controle da administração
No que concerne a controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Embora as comissões parlamentares de inquérito estejam, como uma modalidade de controle legislativo, aptas a investigar fatos determinados em prazos determinados, elas são desprovidas de poder condenatório.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são desprovidas de poder condenatório. As CPIs, embora possuam amplos poderes de investigação, equiparados aos das autoridades judiciais para fins de instrução processual (como quebra de sigilos, oitiva de testemunhas, requisição de documentos), não têm competência para julgar e aplicar sanções penais ou civis. Sua função precípua é investigar fatos determinados, por prazo certo, e, ao final, apresentar um relatório conclusivo que pode sugerir o indiciamento de responsáveis, encaminhar provas às autoridades competentes (Ministério Público, Polícia, etc.) para a propositura de ações cabíveis, ou propor medidas legislativas. A condenação é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, após o devido processo legal.
Fundamentos: CF/88, art. 58, § 3º · Entendimento consolidado do STF
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 9, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.