Questão 58 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
Com relação à disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF.
- A) Para o STF, é nula a intimação de indígena não aculturado para oitiva em CPI, na condição de testemunha, fora de sua comunidade.
- B) É constitucional a criação de CPI por assembleia legislativa de estado federado ficar condicionada à aprovação de seu requerimento no plenário do referido órgão.
- C) À CPI não é oponível o sigilo imposto a processos judiciais que tramitem sob o segredo de justiça.
- D) Diferentemente do que ocorre com as investigações policiais, o procedimento das CPI não é caracterizado pela unilateralidade.
- E) É inconstitucional norma regimental da Câmara dos Deputados que limite o número de CPI em funcionamento simultâneo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: A.
Segundo o entendimento do STF, é nula a intimação de indígena não aculturado para ser ouvido em CPI, na condição de testemunha, fora de sua comunidade, pois isso desrespeita os costumes, a organização social e as tradições dos povos indígenas, reconhecidos pelo art. 231 da CF.
- B) errada: a CPI é criada mediante requerimento de um terço dos membros da Casa (CF, art. 58, § 3º, aplicável aos estados por simetria); condicionar a instalação à aprovação do requerimento no plenário viola esse direito das minorias parlamentares.
- C) errada: segundo o STF, o sigilo imposto a processos judiciais em segredo de justiça é oponível à CPI; os poderes de investigação das autoridades judiciais (CF, art. 58, § 3º) não permitem que a CPI afaste o segredo de justiça decretado pelo Judiciário.
- D) errada: o procedimento das CPIs é, como o das investigações policiais, caracterizado pela unilateralidade, sem contraditório pleno.
- E) errada: o STF admite que o regimento da Câmara dos Deputados limite o número de CPIs em funcionamento simultâneo; a norma regimental é constitucional.
Dica: CPI tem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, mas limites: não afasta o segredo de justiça e deve respeitar direitos fundamentais.
Fundamentos: CF/88, art. 58, §3º · CF/88, art. 231 (direitos indígenas) · Jurisprudência do STF sobre oitiva de indígenas em CPI
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.