Questão 64 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo

Gabarito: C.

A alternativa C está correta. A CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não pune: ao concluir os trabalhos, elabora relatório circunstanciado e o encaminha aos órgãos com atribuição para promover a responsabilização dos envolvidos. A Constituição menciona o Ministério Público, mas isso não impede que o relatório seja remetido também a outras autoridades, como a autoridade policial, para instauração de inquérito. O relatório não tem caráter de decisão judicial nem substitui a investigação formal.

• A: a CPI não pode requisitar de operadoras dados protegidos por segredo de justiça em processo judicial; o sigilo imposto pelo Judiciário só pode ser levantado por ordem judicial.
• B: a quebra de sigilo telefônico decretada pela CPI está sujeita a controle judicial posterior (por exemplo, por mandado de segurança no STF), pois toda decisão que restrinja direito fundamental pode ser revista pelo Judiciário, sobretudo se faltar fundamentação.
• D: a quebra de sigilo bancário por CPI exige decisão fundamentada aprovada pela maioria dos membros da comissão; não basta ato de um parlamentar isolado, então não é verdade que independa de deliberação do colegiado.
• E: a busca e apreensão domiciliar está sob reserva de jurisdição, pois a inviolabilidade do domicílio só cede por ordem judicial; a CPI não pode determiná-la.

Dica: a CPI pode quebrar sigilos bancário, fiscal e telefônico por decisão fundamentada do colegiado, mas não pode decretar busca domiciliar, prisão (salvo flagrante) nem interceptação telefônica: são reservas de jurisdição.