Questão 51 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de iniciativa
- A) privativa do presidente da República, sendo inconstitucional a vinculação desse reajuste aos índices federais de correção monetária.
- B) exclusiva do Congresso Nacional, devendo esse reajuste ser vinculado aos índices federais de correção monetária.
- C) privativa do governador do estado, sendo inconstitucional a vinculação desse reajuste aos índices federais de correção monetária.
- D) exclusiva da assembleia legislativa estadual, devendo esse reajuste ser vinculado aos índices federais de correção monetária.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso (CF/88, art. 37, X). Para servidores da administração direta estadual, a iniciativa é privativa do governador do estado, conforme a regra de iniciativa do Poder Executivo aplicada aos estados (CF/88, art. 61, § 1º, II). Além disso, o STF entende que é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais a índice federal de correção monetária (Súmula 681 do STF), o que torna a alternativa correta.
- (A) Errada: no âmbito estadual não há iniciativa do presidente da República.
- (B) Errada: o Congresso Nacional não tem iniciativa exclusiva sobre a remuneração de servidores estaduais.
- (D) Errada: a iniciativa não é exclusiva da assembleia legislativa, e a vinculação a índice federal é inconstitucional.
Dica: em remuneração de servidores, a iniciativa é de quem tem o cargo de chefe do Poder; a vinculação a índice de outro ente é vedada.
Fundamentos: CF/88, art. 37, X (remuneração fixada por lei específica, com iniciativa privativa) · CF/88, art. 61, § 1º, II (iniciativa privativa do chefe do Executivo) · Súmula 681 do STF (vinculação de reajuste estadual a índice federal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.