Questão 23 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
No âmbito do Poder Legislativo Federal, as comissões parlamentares de inquérito
- A) podem investigar fatos referentes a questões de interesse de um estado-membro, ou seja, sem relevância nacional.
- B) podem determinar medida de arresto e sequestro de bens de investigados.
- C) têm poderes para determinar medida de busca e apreensão domiciliar e interceptação telefônica.
- D) podem determinar que um investigado não se ausente do país.
- E) têm poderes para quebrar sigilo de dados telefônicos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: E.
A CF/88, art. 58, §3º, atribui às comissões parlamentares de inquérito “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”. Com base nesses poderes, a jurisprudência do STF admite que a CPI determine a quebra de sigilo, inclusive de dados telefônicos, desde que de forma fundamentada, o que torna a alternativa E correta.
- A: errada, pois a CPI do Congresso Nacional investiga fato determinado de interesse federal, não questões próprias de estado-membro.
- B: errada, pois arresto e sequestro são medidas cautelares de competência do Judiciário.
- C: errada, pois busca e apreensão domiciliar e interceptação telefônica exigem ordem judicial (CF/88, art. 5º, XI e XII).
- D: errada, pois a proibição de ausência do país é medida cautelar judicial.
Dica: a CPI tem poderes de investigação judicial, mas não tem poder de cautela restritiva de bens ou liberdade. Quebra de sigilo sim; busca domiciliar, interceptação telefônica e medidas cautelares, não.
Fundamentos: CF/88, art. 58, §3º (poderes de investigação das CPIs) · CF/88, art. 5º, XI e XII (reserva de jurisdição)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.