Questão 59 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
O Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. Considera-se o veto do presidente um ato
- A) retratável, por ser suscetível de posterior alteração pelo próprio presidente da República.
- B) político, pois não há necessidade de que seja motivado.
- C) absoluto, pois encerra definitivamente o processo legislativo em relação aos dispositivos vetados.
- D) expresso, pois deve resultar de manifestação efetiva do chefe do Executivo.
- E) supressivo ou aditivo, já que pode determinar a retirada ou a inclusão de dispositivos no projeto de lei.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: D.
O veto é ato expresso: deve resultar de manifestação efetiva do Presidente da República, que o comunica, com os motivos, ao Presidente do Senado Federal no prazo de quarenta e oito horas (CF/88, art. 66, § 1º). Não existe veto tácito: decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente importa sanção (art. 66, § 3º). Logo, a alternativa D está correta.
- A: errada. O veto é irretratável: uma vez manifestado, o Presidente não pode alterá-lo; quem o aprecia é o Congresso Nacional em sessão conjunta.
- B: errada. Embora o veto tenha natureza política quando fundado em contrariedade ao interesse público, ele deve ser sempre motivado: a Constituição exige a comunicação dos motivos (art. 66, § 1º).
- C: errada. O veto é relativo, não absoluto: pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores (art. 66, § 4º), prosseguindo o processo legislativo.
- E: errada. O veto só pode suprimir texto (e o parcial abrange apenas texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, art. 66, § 2º); o Presidente não pode acrescentar ou incluir dispositivos por meio do veto.
Dica: veto = expresso, motivado, irretratável, relativo e só supressivo; o silêncio é sanção.
Fundamentos: CF/88, art. 66, §1º (veto total ou parcial, com comunicação dos motivos) · CF/88, art. 66, §3º (silêncio equivale à sanção) · CF/88, art. 66, §4º (rejeição do veto por maioria absoluta)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Elétrica), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.