Questão 27 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
Após legítima articulação efetivada pelo Poder Executivo, o tratado internacional Alfa, que versa sobre direitos humanos, foi aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros das Casas Legislativas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o tratado internacional Alfa será equivalente a uma
- A) emenda constitucional.
- B) medida provisória.
- C) lei complementar.
- D) lei ordinária.
- E) lei delegada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/RS 2025).
Comentário
Gabarito: A.
A Constituição Federal, art. 5º, § 3º, dispõe que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, "serão equivalentes às emendas constitucionais". O tratado Alfa trata de direitos humanos e cumpriu exatamente esse procedimento (Câmara e Senado, dois turnos, três quintos), logo é equivalente a emenda constitucional.
- B: errada. A Constituição não equipara esse tratado a medida provisória, que é ato do Presidente da República, com força de lei, editado em caso de relevância e urgência. O tratado aqui foi aprovado pelo Congresso com quórum de emenda.
- C: errada. A lei complementar é aprovada por maioria absoluta, quórum menor que três quintos e sem as votações em dois turnos exigidas para o tratado; o texto constitucional equipara o tratado à emenda, não à lei complementar.
- D: errada. A lei ordinária exige maioria simples, procedimento diferente do descrito; a equivalência prevista para o tratado aprovado com três quintos em dois turnos é com a emenda constitucional.
- E: errada. A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República mediante delegação do Congresso, e não decorre da aprovação de tratado pelo Congresso.
Dica: o quórum de três quintos em dois turnos em cada Casa é o quórum de emenda constitucional; por isso o tratado de direitos humanos aprovado assim é equivalente a emenda.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, §3º (tratados de direitos humanos com quórum de emenda constitucional)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/RS 2025 (Analista do Poder Judiciário – Área Administrativa), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.