Questão 2 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
Com o objetivo de cumprir uma promessa de campanha, o Deputado Federal João almejava apresentar um projeto de lei ordinária disciplinando uma política pública especificamente direcionada ao lazer da população carente, o que acarretaria despesas para a sua implementação. Por essa razão, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentada uma proposição desse teor, mais especificamente na perspectiva de sua conformidade constitucional.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado pela assessoria.
- A) Embora seja possível a apresentação da proposição, ela deve ter a forma de projeto de lei complementar.
- B) Não é possível a apresentação da proposição, pois é vedado aos parlamentares a iniciativa de proposições que acarretem o aumento da despesa pública.
- C) É possível a apresentação da proposição, pois ela não versa sobre a estrutura da Administração, a atribuição de seus órgãos ou o regime jurídico dos seus servidores.
- D) Não é possível a apresentação da proposição, pois importaria em afronta à separação dos poderes, considerando que as políticas públicas são implementadas pelo Poder Executivo.
- E) Apesar de a proposição acarretar o aumento da despesa pública, esse não é o referencial constitucional adequado para se avaliar o poder de iniciativa ou o poder de emenda parlamentar, não sendo possível, contudo, a sua apresentação, pois a iniciativa legislativa para tratar sobre o tema é do Chefe do Poder Executivo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2025).
Comentário
Gabarito: C.
A iniciativa de leis ordinárias cabe, em regra, a qualquer membro da Câmara dos Deputados (art. 61, caput, da CF). Reserva-se ao Presidente da República a iniciativa nas matérias enumeradas no art. 61, § 1º, como criação de cargos, funções ou empregos públicos, regime jurídico de servidores e criação e extinção de órgãos da administração pública. Uma política pública de lazer para a população carente não consta dessa lista, e por isso o Deputado pode apresentar o projeto. O fato de a proposta gerar despesa não cria, por si só, vício de iniciativa: a vedação de aumento de despesa do art. 63, I, refere-se a projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
- A: afirma que a proposição deve ter forma de lei complementar; é falso, pois lei complementar é exigida nas matérias que a Constituição assim determina, e o enunciado trata de projeto de lei ordinária sobre política pública de lazer.
- B: afirma que é vedada a iniciativa parlamentar que aumente despesa; é falso, pois o art. 63, I, veda aumento de despesa nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente, o que não é o caso.
- D: afirma que haveria afronta à separação dos poderes porque as políticas públicas são implementadas pelo Executivo; é falso, pois a Constituição enumera as matérias de iniciativa privativa, e a política pública de lazer não está entre elas.
- E: admite que o aumento de despesa não é o parâmetro, mas diz que a iniciativa é do Chefe do Executivo; é falso, pois a matéria não consta do rol do art. 61, § 1º.
Dica: a iniciativa privativa do Presidente decorre das matérias listadas no art. 61, § 1º, da CF, e não do simples fato de o projeto gerar despesa.
Fundamentos: CF, art. 61, §1º (matérias de iniciativa privativa do Presidente) · CF, art. 63, I (vedação de aumento de despesa em projetos de iniciativa exclusiva)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2025 (Exame Nacional da Magistratura), questão 2, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.