Questão 37 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
O controle é um importante mecanismo no combate à corrupção e às irregularidades presentes na Administração Pública. Entre as possíveis formas de controle, existe a prevista na Constituição Federal de 1988, conhecida como controle externo, exercida pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
Com relação ao papel do Tribunal de Contas da União no controle externo, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Aprecia, anualmente, as contas do Presidente da República, por meio de parecer prévio.
( ) Susta, se não atendido, a execução de contrato impugnado.
( ) Julga as contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- A) V – V – V.
- B) V – V – F.
- C) F – V – V.
- D) V – F – V.
- E) F – F – F.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (AGENERSA 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A sequência correta é V – F – V.
1ª afirmativa (V): ao TCU compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio (art. 71, I).
2ª afirmativa (F): o TCU pode sustar a execução de ato impugnado, se não atendido (art. 71, X). Mas, no caso de contrato, o ato de sustação é adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicita de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis (art. 71, § 1º). Somente se o Congresso ou o Executivo não efetivarem as medidas em noventa dias é que o Tribunal decide a respeito (art. 71, § 2º). Logo, afirmar que o TCU susta o contrato é erro.
3ª afirmativa (V): o TCU julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos (art. 71, II).
Por que as outras estão erradas:
- A (V – V – V): trata como verdadeira a sustação de contrato pelo TCU, que cabe ao Congresso Nacional.
- B (V – V – F): erra duas vezes, ao dar como verdadeira a 2ª e como falsa a 3ª, que reproduz o art. 71, II.
- C (F – V – V): nega a 1ª, que é verdadeira (parecer prévio sobre as contas anuais do Presidente), e aceita a 2ª, que é falsa.
- E (F – F – F): nega a 1ª e a 3ª, ambas verdadeiras.
Dica: sustar ato impugnado é com o TCU; sustar contrato é com o Congresso Nacional, que pede as medidas ao Executivo, e o TCU só decide se ambos ficarem inertes por noventa dias.
Fundamentos: CF/88, art. 71, I (parecer prévio sobre contas do Presidente) · CF/88, art. 71, II (julgamento de contas) · CF/88, art. 71, X e § 1º (sustação de ato e de contrato)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV AGENERSA 2023 (Assistente Técnico de Regulação), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.