Questão 38 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
Com relação à medida provisória, assinale a opção correta.
- A) A edição de medida provisória por governador de estado é estritamente vedada.
- B) O prazo máximo para que medida provisória seja convertida em lei é de 180 dias após a sua publicação.
- C) Não sendo editado decreto legislativo para regulamentar as relações jurídicas após a perda de eficácia de medida provisória, os atos praticados durante sua vigência permanecerão por ela regidos.
- D) Em caso de edição de medida provisória os parlamentares serão convocados extraordinariamente para deliberar sobre a medida provisória caso estejam em recesso.
- E) Compete à Comissão de Constituição e Justiça da casa legislativa apreciar os aspectos constitucionais de medidas provisórias.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa correta é a C. Se o Congresso Nacional não edita o decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes de medida provisória rejeitada ou que perdeu a eficácia, no prazo de sessenta dias após a rejeição ou a perda de eficácia, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida conservam-se por ela regidas (art. 62, §11, da CF).
As demais alternativas erram:
- (A) errada: não há vedação absoluta. O STF admite a edição de medida provisória por governador, desde que a Constituição do estado a preveja e sejam observados os princípios e limites da Constituição Federal (simetria com o modelo federal).
- (B) errada: a medida provisória vigora por sessenta dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, e perde a eficácia se não for convertida em lei nesse prazo; o prazo não é de cento e oitenta dias. Ele é contado da publicação e fica suspenso durante o recesso (art. 62, §4º).
- (D) errada: a edição de medida provisória durante o recesso não gera, por si só, convocação extraordinária automática do Congresso. O que o recesso faz é suspender a contagem do prazo (art. 62, §4º).
- (E) errada: quem examina a medida provisória e emite parecer antes da apreciação pelos plenários é a comissão mista de Deputados e Senadores (art. 62, §9º), e não a Comissão de Constituição e Justiça de uma das Casas.
Dica: memorize três pontos: 60 + 60 dias, parecer da comissão mista e suspensão do prazo no recesso.
Fundamentos: CF/88, art. 62, §11 (relações jurídicas regidas pela MP quando não editado decreto legislativo) · CF/88, art. 62, §§3º, 4º e 9º (prazos, suspensão no recesso e comissão mista)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Direito), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.