Questão 45 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
Jéssica, vereadora no Município Alfa, realizou sérias críticas ao sistema de transporte público de caráter coletivo oferecido aos munícipes.
Na ocasião, ela afirmou que, além de a qualidade ser sofrível, não eram revertidos, em benefícios para a coletividade, as inúmeras vantagens oferecidas pelo Poder Público às sociedades empresárias do setor, que “sangravam os cofres públicos e a coletividade sem piedade”.
Insatisfeitas, essas sociedades, no afã de promover a responsabilidade civil de Jéssica, procuraram a orientação de um advogado, que lhes respondeu, corretamente, que
- A) a responsabilização de Jéssica somente seria possível caso sua opinião tivesse sido emitida fora do recinto da Câmara Municipal de Alfa.
- B) Jéssica, diversamente dos parlamentares federais e estaduais, não tinha inviolabilidade por suas opiniões e palavras, sendo possível responsabilizá-la.
- C) Jéssica tinha inviolabilidade idêntica à dos parlamentares federais e estaduais por suas opiniões e palavras, não sendo possível responsabilizá-la.
- D) a inviolabilidade de Jéssica somente alcançava as opiniões e palavras proferidas no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
- E) a responsabilização de Jéssica estava condicionada ao fato de sua opinião não ter sido referendada, por maioria simples, pelos membros da Câmara Municipal de Alfa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/CE 2021).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 29, VIII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Assim, as críticas de Jéssica ao transporte coletivo, feitas no exercício da vereança e no Município Alfa, estão cobertas pela inviolabilidade, e ela não pode ser responsabilizada civilmente por elas. A proteção, porém, é limitada ao exercício do mandato e à circunscrição do Município.
- (A) Errada: a inviolabilidade não se restringe ao recinto da Câmara; abrange manifestações ligadas ao mandato, dentro do Município. Logo, o fato de a fala ter ocorrido fora da Câmara não é o que define a possibilidade de responsabilização.
- (B) Errada: os vereadores têm inviolabilidade por opiniões, palavras e votos, expressamente prevista no art. 29, VIII.
- (C) Errada: a inviolabilidade dos vereadores não é idêntica à dos parlamentares federais e estaduais, pois a do vereador é limitada ao exercício do mandato e à circunscrição do Município.
- (E) Errada: a inviolabilidade decorre diretamente da Constituição e não depende de referendo ou aprovação da opinião pela Câmara.
Dica: Vereador: inviolabilidade por opiniões, palavras e votos apenas no exercício do mandato e na circunscrição do Município (art. 29, VIII, CF).
Fundamentos: CF/88, art. 29, VIII (inviolabilidade dos vereadores por opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município) · CF/88, art. 53 (imunidade material dos deputados e senadores)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/CE 2021 (Soldado Policial Militar), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.