Questão 16 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
Assinale a opção correta em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
- A) Cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive, das nomeações para cargo de provimento em comissão, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
- B) As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
- C) Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, no prazo de sessenta dias, contado de seu recebimento.
- D) Segundo o STF, nos processos de apreciação da legalidade de atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão no âmbito do TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa.
- E) Todo partido político tem o dever de denunciar ao TCU irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade criminal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A CF/88, art. 71, § 3º, dispõe que « as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo ». Por isso, B está correta.
Erros das demais:
- A: o art. 71, III, excetua do registro as nomeações para cargo em comissão.
- C: o TCU apenas emite parecer prévio sobre as contas do Presidente, em sessenta dias (art. 71, I); o julgamento cabe ao Congresso Nacional.
- D: a Súmula Vinculante 3 afasta o contraditório e a ampla defesa na apreciação da concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, o que contradiz a alternativa.
- E: não há dever legal de partidos políticos de denunciar irregularidades ao TCU com pena criminal.
Dica: o parecer prévio sobre as contas do Presidente é do TCU, mas o julgamento é do Congresso.
Fundamentos: CF/88, art. 71, I, III e § 3º · Súmula Vinculante 3 do STF
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 16, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.