Questão 54 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
De acordo com as disposições constitucionais acerca de orçamento público, é de iniciativa privativa do presidente da República projeto de lei ordinária que disponha sobre
- A) as diretrizes orçamentárias, que será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.
- B) o orçamento anual, que compreende, entre outros, o orçamento fiscal referente aos poderes da União e o orçamento da seguridade social.
- C) o plano plurianual, cujo objetivo é orientar a elaboração da lei orçamentária anual e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- D) as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como sobre as condições para a instituição e para o funcionamento de fundos.
- E) a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, sendo vedada a edição de medida provisória para esse fim.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: B.
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais (CF, art. 165, I a III), e os respectivos projetos são enviados ao Congresso Nacional pelo Presidente da República (art. 166, §6º). A alternativa B descreve corretamente o conteúdo da lei orçamentária anual: ela compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social (art. 165, §5º).
- A: errada. O demonstrativo regionalizado do efeito de isenções, anistias, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia acompanha o projeto de lei orçamentária anual (art. 165, §6º), e não o da lei de diretrizes orçamentárias.
- C: errada. A política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é matéria da lei de diretrizes orçamentárias, não do plano plurianual.
- D: errada. As normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e as condições para instituição e funcionamento de fundos são matéria de lei complementar, e não de lei ordinária.
- E: errada. O art. 167, §3º, admite a abertura de crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes (guerra, comoção interna, calamidade pública) e remete ao art. 62, isto é, ao regime das medidas provisórias; não há, portanto, vedação de medida provisória para esse fim.
Dica: PPA, LDO e LOA são de iniciativa do Poder Executivo (art. 165); ao Congresso cabe apreciá-los e emendá-los (art. 166).
Fundamentos: CF/88, art. 165, III e §5º · CF/88, art. 166 · CF/88, art. 61, §1º, II, b (referência à iniciativa privativa para Territórios) · CF/88, art. 167, §3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.