Questão 9 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Constituição Federal, art. 62, § 6.º.
Considerando o artigo referido e interpretando o limite do sobrestamento das deliberações legislativas, o STF fixou entendimento de que o sobrestamento alcança projetos de
- A) lei ordinária sobre temas passíveis de regramento por medida provisória.
- B) decreto legislativo da casa em que estiver tramitando a medida provisória.
- C) lei complementar e de lei ordinária que tratem de temas não incluídos no âmbito de incidência das medidas provisórias.
- D) emenda constitucional e lei complementar.
- E) resolução e emenda constitucional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF5 2017).
Comentário
Gabarito: A.
O § 6º do art. 62 da CF/88 determina que, após 45 dias, a medida provisória entra em regime de urgência e sobrestam-se as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. O STF, ao interpretar esse dispositivo, fixou que o sobrestamento alcança apenas as deliberações sobre projetos de lei ordinária que tratem de matérias passíveis de regramento por medida provisória. Projetos de lei complementar, emendas constitucionais, decretos legislativos e resoluções não são atingidos pelo sobrestamento.
- B: errada, porque decreto legislativo não é alcançado pelo sobrestamento.
- C: errada, porque lei complementar e lei ordinária sobre temas não passíveis de MP não são atingidas.
- D: errada, porque emenda constitucional e lei complementar não são atingidas.
- E: errada, porque resolução e emenda constitucional não são atingidas.
Dica: o sobrestamento da pauta atinge apenas projetos de lei ordinária sobre temas que poderiam ser objeto de medida provisória.
Fundamentos: CF/88, art. 62, § 6º · Jurisprudência do STF sobre o alcance do sobrestamento de pauta
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF5 2017 (Juiz Federal Substituto da 5ª Região), questão 9, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.