Questão 15 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
A respeito do processo legislativo no âmbito estadual, assinale a opção correta.
- A) Os estados possuem competência residual para a criação de tributos não previstos na CF.
- B) Emenda a Constituição estadual proposta por parlamentar em matéria cuja iniciativa de lei seja reservada ao chefe do Poder Executivo padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.
- C) As Constituições estaduais podem dispor sobre regime jurídico dos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista estaduais.
- D) As Constituições estaduais definem os casos em que crimes praticados por governadores devam ser caracterizados como crimes de responsabilidade, além de estabelecer as normas de processo e julgamento pertinentes.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A emenda à Constituição estadual de iniciativa parlamentar que trate de matéria cuja iniciativa de lei é reservada ao chefe do Executivo padece de vício formal de inconstitucionalidade. A regra da iniciativa reservada se aplica também ao processo de emenda, pois a Constituição estadual deve observar as normas de organização do Estado previstas na CF, inclusive a reserva de iniciativa, que decorre do princípio da separação de Poderes.
- A: errada, porque a competência residual para criar impostos é da União (CF, art. 154, I); os estados não a possuem.
- C: errada, porque o regime jurídico dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista é trabalhista, de competência da União, nos termos do art. 173, §1º, II, da CF.
- D: errada, porque os crimes de responsabilidade são definidos em lei federal (Lei 1.079/1950), e não pela Constituição estadual.
Dica: Reserva de iniciativa do Executivo também limita a emenda à Constituição estadual; a tipificação de crimes de responsabilidade é federal.
Fundamentos: Constituição Federal, art. 24 (competência legislativa concorrente, sem reserva a estados para tributos) · Constituição Federal, art. 173, §1º, II (regime das estatais) · Lei 1.079/1950 (crimes de responsabilidade) · Princípio da separação de Poderes e reserva de iniciativa aplicada às constituições estaduais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 15, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.