Questão 39 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
Alberto, vereador no Município de Salvador, durante passeata realizada pelas ruas do Município, atribuiu a prática de crime ao vereador Bruno, em situação relacionada ao exercício da função.
Com isso, ofendeu a honra deste último em público.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Salvador, é correto afirmar que o vereador Alberto
- A) pode ser responsabilizado pelo vereador Bruno, pois a atribuição de crime é proibida pela ordem jurídica.
- B) pode ser responsabilizado por Bruno, o que pressupõe que a Câmara, previamente, afaste a sua imunidade.
- C) pode ser responsabilizado por Bruno, pois só seria inviolável por opiniões, palavras e votos proferidos na Câmara.
- D) não pode ser responsabilizado, pois vereadores não podem ser acusados da prática de atos ilícitos.
- E) não pode ser responsabilizado pelo vereador Bruno, pois é inviolável, nesse caso, por suas opiniões, palavras e votos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Salvador 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A Constituição Federal assegura aos vereadores a «inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município» (art. 29, VIII), regra que a Lei Orgânica do Município reproduz. Alberto atribuiu crime a Bruno durante passeata realizada pelas ruas do Município, em situação relacionada ao exercício da função. A manifestação está, portanto, coberta pela inviolabilidade (imunidade material), e Alberto não pode ser responsabilizado por Bruno por essas palavras.
- A: errada. A atribuição de crime é, em regra, ilícita, mas a inviolabilidade afasta a responsabilização quando a manifestação se liga ao exercício do mandato dentro do Município.
- B: errada. A imunidade material independe de qualquer afastamento prévio pela Câmara; ela impede a responsabilização, não é um obstáculo a ser levantado.
- C: errada. A inviolabilidade não se limita ao recinto da Câmara: alcança as manifestações no exercício do mandato em toda a circunscrição do Município.
- D: errada. Vereadores podem ser acusados de atos ilícitos; o que existe é a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
Dica: A inviolabilidade do vereador vai além do recinto, desde que a manifestação esteja ligada ao mandato e ocorra na circunscrição do Município.
Fundamentos: CF/88, art. 29, VIII (inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município) · Lei Orgânica de Salvador (conforme o gabarito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Salvador 2019 (Guarda Civil Municipal), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.