Questão 48 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
Assinale a opção que apresenta competência exclusiva do Congresso Nacional que independe de sanção do presidente da República.
- A) conceder anistia
- B) dispor sobre moeda e seus limites de emissão
- C) sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa
- D) dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A CF/88, art. 49, V, atribui ao Congresso Nacional, de forma exclusiva, a competência para « sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa ». Por ser ato exclusivo do Congresso, dispensa a sanção presidencial, pois não se trata de lei.
- (A) Errada: a concessão de anistia é matéria de lei (art. 48, VIII), que depende de sanção presidencial.
- (B) Errada: dispor sobre moeda e seus limites de emissão é matéria de competência do Congresso mediante lei, que depende de sanção (art. 48, XIV).
- (D) Errada: a matéria financeira, cambial e monetária, incluindo instituições financeiras, é tratada em lei complementar ou ordinária, sujeitas à sanção (art. 48, XIII).
Dica: atos exclusivos do Congresso (art. 49) não passam por sanção, enquanto atribuições do art. 48 são objeto de lei, que exige sanção. Verifique sempre se a competência é de lei ou de decreto legislativo/resolução.
Fundamentos: CF/88, art. 49, V (sustar atos normativos do Executivo) · CF/88, art. 48 (matérias de lei, com sanção) · CF/88, art. 68 (limites da delegação legislativa)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Técnico Judiciário – Área Administrativa), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.