Questão 9 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
É da competência privativa do Senado Federal
- A) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- B) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
- C) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.
- D) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- E) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/PI 2025).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta: compete privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (CF/88, art. 52, IX). Trata-se de competência de natureza financeira, ligada à função do Senado de atuar em nome dos entes federativos. Ela não se confunde com as competências exclusivas do Congresso Nacional, listadas no art. 49, nem com as demais atribuições privativas do Senado do art. 52.
- A: sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar é competência do Congresso Nacional (art. 49, V).
- B: apreciar atos de concessão e renovação de emissoras de rádio e televisão é competência do Congresso Nacional (art. 49, XII).
- C: aprovar a alienação de terras públicas acima de 2.500 hectares é competência do Congresso Nacional (art. 49, XVII).
- E: resolver definitivamente sobre tratados com encargos gravosos ao patrimônio nacional é competência do Congresso Nacional (art. 49, I).
Dica: memorize que o art. 49 traz as exclusivas do Congresso e o art. 52 as privativas do Senado.
Fundamentos: CF/88, art. 52, IX (competência privativa do Senado sobre a dívida mobiliária de estados, DF e municípios) · CF/88, art. 49, I, V, XII e XVII (competências exclusivas do Congresso Nacional)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/PI 2025 (Procurador do Estado Substituto), questão 9, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.