Questão 31 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
Assinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República.
- A) organização administrativa e judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública da União
- B) concessão de anistia
- C) criação e extinção de órgãos da administração pública
- D) desmembramento de áreas de territórios federais ou estados
- E) sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa correta é a E. A sustação de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar é competência exclusiva do Congresso Nacional, prevista na CF/88, art. 49, V, e se faz por decreto legislativo. Como não há sanção presidencial, essa deliberação não passa pelo Presidente da República.
As demais alternativas dependem de lei, que é submetida à sanção ou veto presidencial (art. 84, IV e V):
- A: organização do MPU e da DPU por lei, com sanção.
- B: a anistia é concedida por lei, com sanção (art. 48, VIII).
- C: a criação e extinção de órgãos depende de lei, com sanção.
- D: o desmembramento de Estados ou Territórios exige lei complementar federal, com sanção (art. 18, §3º, e art. 48, VI).
Dica: o que é feito por decreto legislativo não passa pelo Presidente. A sustação de atos do Executivo (art. 49, V) é o caso clássico dessa pegadinha.
Fundamentos: CF/88, art. 49, V (sustação de atos normativos do Executivo, por decreto legislativo) · CF/88, art. 84, IV e V (sanção e veto) · CF/88, art. 48 (atribuições do Congresso com sanção) · CF/88, art. 18, §3º (desmembramento de Estados)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.