Questão 49 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
Um grupo de Deputados Estaduais, da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, levou ao presidente dessa Casa Legislativa a preocupação com a necessidade de serem aperfeiçoadas a estrutura e a governança interna, de modo a aumentar a eficiência da atuação finalística. Para a realização desse objetivo, o grupo almejava:
I. criar cargos de provimento efetivo; II. extinguir cargos em comissão que se encontravam vagos; III. aumentar a remuneração da generalidade dos servidores da Casa Legislativa.
Ao ouvir as ponderações do grupo, o presidente, com base na simetria constitucional, observou corretamente em relação às medidas almejadas que
- A) todas exigem a edição de lei.
- B) apenas a medida referida em I exige a edição de lei.
- C) apenas a medida referida em III exige a edição de lei.
- D) apenas as medidas referidas em I e II exigem a edição de lei.
- E) apenas as medidas referidas em I e III exigem a edição de lei.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/RS 2025).
Comentário
Gabarito: C.
Pela simetria com o modelo federal (CF, art. 51, IV), a Casa Legislativa dispõe por ato próprio (resolução) sobre sua organização e sobre a criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços. Já a remuneração dos servidores só pode ser fixada ou alterada por lei específica (CF, art. 37, X), cabendo à Casa a iniciativa dessa lei (art. 51, IV, parte final).
- I (criar cargos efetivos): feita por ato próprio da Casa, sem necessidade de lei.
- II (extinguir cargos em comissão vagos): igualmente por ato próprio da Casa.
- III (aumentar a remuneração da generalidade dos servidores): exige lei específica, com iniciativa da própria Casa.
Assim, apenas a medida III exige lei.
Por que as demais estão erradas:
- A: afirma que todas exigem lei, mas criar e extinguir cargos (I e II) é feito por ato próprio da Casa.
- B: afirma que só I exige lei, mas I é feita por ato próprio e quem exige lei é a remuneração (III).
- D: afirma que só I e II exigem lei, o que inverte a regra: I e II não exigem e III exige.
- E: inclui I entre as medidas que exigem lei, mas a criação de cargos da Casa dispensa lei.
Dica: cargos dos serviços da própria Casa Legislativa são criados e extintos por ato próprio; remuneração, por lei específica.
Fundamentos: CF/88, art. 37, X (remuneração por lei específica) · CF/88, art. 51, IV, por simetria (organização interna dos serviços por resolução)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/RS 2025 (Analista do Poder Judiciário – Área Judiciária), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.