Questão 30 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
Conforme o texto constitucional, a sustação de atos normativos editados pelo Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é competência
- A) exclusiva do Poder Judiciário.
- B) exclusiva do Senado Federal.
- C) privativa do Congresso Nacional, podendo haver delegação.
- D) exclusiva do Congresso Nacional.
- E) privativa da Câmara dos Deputados, podendo haver delegação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT8 2023).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 49, V, da CF/88 prevê que é da competência exclusiva do Congresso Nacional "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa". Trata-se de controle político-legislativo sobre o Executivo, decorrente do princípio da separação de poderes e do sistema de freios e contrapesos. Como a competência é exclusiva, não pode ser delegada nem exercida por uma só Casa.
- A: errada, porque o Judiciário pode controlar a legalidade de decretos em casos concretos, mas a sustação de atos normativos é do Legislativo.
- B: errada, porque o Senado não tem essa competência isolada.
- C: errada, porque a competência é exclusiva e não admite delegação.
- E: errada, porque a Câmara dos Deputados não detém essa competência privativa.
Dica: atenção ao par "exclusiva" x "privativa": o art. 49 trata de competência exclusiva do Congresso, enquanto o art. 51 e o art. 52 tratam de competências privativas de cada Casa.
Fundamentos: CF/88, art. 49, V
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT8 2023 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.