Questão 40 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
Após ampla discussão, a Câmara Municipal de Salvador aprovou o projeto de lei nº X1, o qual veio a ser vetado pelo Prefeito Municipal sob o fundamento de ser inconstitucional.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Orgânica do Município de Salvador, é correto afirmar que o veto do Prefeito Municipal somente pode ser rejeitado
- A) pelo sucessor do Prefeito.
- B) pela Câmara Municipal.
- C) pelo Poder Judiciário.
- D) pelo próprio Prefeito.
- E) pelo Ministério Público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Salvador 2019).
Comentário
Gabarito: B.
O veto é a discordância do Chefe do Executivo com o projeto aprovado pelo Legislativo. Quando se funda em inconstitucionalidade, é o chamado veto jurídico. Pelo sistema da Lei Orgânica, o veto é apreciado e pode ser rejeitado pela Câmara Municipal, em votação própria. O modelo segue o da Constituição Federal, em que o veto é apreciado pelo próprio Legislativo e só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta (art. 66, § 4º), o que decorre da separação de Poderes.
- A: errada. O sucessor do Prefeito não tem competência para rejeitar veto de projeto aprovado pelo Legislativo.
- C: errada. O Judiciário pode controlar a constitucionalidade em ação própria, mas não rejeita o veto, que é ato de deliberação política do Legislativo.
- D: errada. O Prefeito não pode rejeitar o próprio veto, pois este é a sua manifestação de discordância.
- E: errada. O Ministério Público não participa do processo de apreciação do veto.
Dica: atenção ao sujeito do verbo «rejeitar». Quem rejeita o veto é o Legislativo; o Judiciário, no máximo, decide sobre a constitucionalidade em ação própria.
Fundamentos: CF/88, art. 29 (lei orgânica municipal e sistema de processo legislativo) · Lei Orgânica de Salvador (rejeição do veto pela Câmara, conforme o gabarito) · CF/88, art. 66, § 4º (modelo federal, por simetria)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Salvador 2019 (Guarda Civil Municipal), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.