Questão 17 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de conter o crescente déficit público, sabidamente acentuado em razão da drástica diminuição do turismo e da consequente redução da arrecadação tributária, estabeleceu a correspondência, considerando a população local, dos subsídios dos Vereadores dos Municípios situados em seu território com o dos Deputados Estaduais.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Constituição do Estado Alfa
- A) não pode dispor livremente sobre a matéria, que deve ser disciplinada em cada lei orgânica.
- B) não pode dispor livremente sobre a matéria, que é disciplinada na Constituição da República.
- C) não pode dispor livremente sobre a matéria, que deve ser disciplinada em resolução de cada Câmara Municipal.
- D) pode dispor livremente sobre a matéria, de modo que cada Estado pode definir os patamares máximos tidos como adequados.
- E) pode dispor livremente sobre a matéria, mas sem exaurir a disciplina, que deve ser complementada pela lei orgânica de cada Município.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: B.
A remuneração dos vereadores é matéria tratada na própria Constituição da República: o subsídio é fixado em cada legislatura pelas respectivas Câmaras Municipais, observados os critérios da lei orgânica e limites máximos expressos em percentual do subsídio dos deputados estaduais, conforme a população do município, além do teto do art. 37, XI, da CF. Como a Constituição Federal já disciplina o tema, a Constituição estadual não pode dispor livremente sobre ele, estabelecendo por conta própria a correspondência entre os subsídios dos vereadores e dos deputados estaduais. A meta de conter o déficit público não afasta essa limitação.
- (A) Errada: a matéria não é disciplinada apenas em cada lei orgânica; os limites máximos estão na Constituição Federal, que a lei orgânica deve observar.
- (C) Errada: a fixação feita pela Câmara se dá dentro dos limites da Constituição Federal; não cabe a cada Câmara decidir a disciplina por resolução, sem observar esses parâmetros.
- (D) Errada: o Estado não tem liberdade para definir os patamares máximos, que já constam da Constituição Federal.
- (E) Errada: o Estado também não pode dispor livremente sobre a matéria, pois a disciplina dos limites é da Constituição Federal, e não da Constituição estadual complementada pela lei orgânica.
Dica: os limites máximos do subsídio dos vereadores estão na Constituição Federal, em percentual do subsídio dos deputados estaduais conforme a população, e nem a Constituição estadual nem a lei orgânica podem ultrapassá-los.
Fundamentos: Constituição Federal, art. 29, VI (subsídio dos vereadores) · Constituição Federal, art. 37, XI (teto remuneratório)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/RJ 2021 (Oficial da PM (QOPM)), questão 17, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.