Questão 44 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
Aprovada pela assembleia legislativa de um estado da Federação, determinada lei conferiu aos delegados de polícia desse estado a prerrogativa de ajustar com o juiz ou a autoridade competente a data, a hora e o local em que estes serão ouvidos como testemunha ou ofendido em processos e inquéritos.
Nessa situação hipotética, a lei é
- A) constitucional, pois, apesar de tratar de matéria de competência privativa da União, o estado legislou sobre procedimentos de âmbito estadual.
- B) constitucional, pois trata de matéria de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.
- C) constitucional, pois trata de matéria de competência concorrente da União, dos estados e do DF.
- D) inconstitucional, pois o estado legislou sobre direito processual, que é matéria de competência privativa da União.
- E) inconstitucional, pois o estado legislou sobre normas gerais de matéria de competência concorrente da União, dos estados e do DF.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PJC/MT 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A lei é inconstitucional. A CF/88, art. 22, I, atribui à União competência privativa para legislar sobre direito processual. Fixar, por acordo com o juiz, data, hora e local em que o delegado será ouvido como testemunha ou ofendido em processos e inquéritos é regra sobre a prática de ato processual e a relação com o juízo, e não mera organização interna da polícia. O estado, portanto, invadiu competência da União. A alternativa D está correta.
Os erros das demais:
- A: não existe exceção para normas processuais de "âmbito estadual"; a matéria é privativa da União.
- B: não se trata de competência comum, e sim de competência legislativa privativa da União.
- C: o art. 24, XI, só permite aos estados legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual; a lei não trata de procedimento em sentido estrito, e sim de regra sobre a prática de ato processual, que é direito processual.
- E: acerta ao falar em inconstitucionalidade, mas erra a razão: o vício é a invasão de competência privativa da União, e não a extrapolação de normas gerais de competência concorrente.
Dica: regra estadual que interfira na forma, no prazo ou nas condições de atos do processo é direito processual (art. 22, I), e não mero procedimento concorrente.
Fundamentos: CF/88, art. 22, I (competência privativa da União para legislar sobre direito processual) · CF/88, art. 24, XI (procedimentos em matéria processual, competência concorrente) · Entendimento do STF sobre leis estaduais que criam prerrogativas processuais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PJC/MT 2017 (Delegado de Polícia Substituto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.