Questão 33 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional
- A) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de procurador-geral da República.
- B) conceder anistia.
- C) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
- D) eleger membros do Conselho da República.
- E) mudar temporariamente sua sede.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: E.
O art. 49 da CF lista a competência exclusiva do Congresso Nacional, exercida sem sanção do Presidente. O inciso VI prevê « mudar temporariamente sua sede », que é exatamente a alternativa E.
- (A) errada: aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República é competência privativa do Senado Federal (art. 52, III, "e"), e não do Congresso Nacional.
- (B) errada: a concessão de anistia está entre as matérias em que o Congresso dispõe com a sanção do Presidente da República (art. 48, VIII); não é competência exclusiva do art. 49.
- (C) errada: dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno é competência privativa do Senado (art. 52, VIII).
- (D) errada: segundo o art. 89, VII, dois dos cidadãos do Conselho da República são eleitos pelo Senado Federal e dois pela Câmara dos Deputados, isto é, cada Casa elege os seus, e não o Congresso Nacional como tal.
Dica: competência exclusiva do Congresso (art. 49) não se confunde com a privativa do Senado (art. 52); identifique sempre quem pratica o ato.
Fundamentos: CF/88, art. 49, VI · CF/88, art. 52, III, « e » · CF/88, art. 52, V · CF/88, art. 48, VIII · CF/88, art. 89, VII
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Técnico de Atividade Judiciária), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.