Questão 36 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matéria
- A) relativa à organização do Poder Judiciário.
- B) relativa à nacionalidade e à cidadania.
- C) que vise ao sequestro de bens.
- D) objeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.
- E) relativa a partidos políticos e direito eleitoral.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A CF, no art. 62, §1º, I, veda medidas provisórias sobre certas matérias. Mas a vedação do inciso IV diz respeito apenas à matéria «já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto». Por isso, não há vedação quando o projeto ainda está pendente de aprovação pelo Congresso. A alternativa D está correta, observados os pressupostos de relevância e urgência.
Erros das demais:
- (A) Organização do Poder Judiciário é matéria vedada (art. 62, §1º, I, «c»).
- (B) Nacionalidade e cidadania são matérias vedadas (art. 62, §1º, I, «a»).
- (C) Detenção ou sequestro de bens e de poupança popular é vedado (art. 62, §1º, II).
- (E) Partidos políticos e direito eleitoral são matérias vedadas (art. 62, §1º, I, «a»).
Fundamentos: CF/88, art. 62, §1º, I, «a» e «c», II e IV (vedações à medida provisória) · CF/88, art. 62, caput (relevância e urgência)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.