Questão 57 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
Após a imprensa nacional repercutir que a organização criminosa XYZ estaria infiltrada em órgãos públicos do Estado Alfa, Deputados Federais vinculados ao referido ente federativo pretendem colher assinaturas para deflagrar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito).
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a CPI poderá ser criada, na Câmara dos Deputados, mediante requerimento de
- A) metade dos seus membros, para a apuração de fato determinado e pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas à Polícia Federal, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
- B) um terço dos seus membros, para a apuração de fato determinado e pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas à Polícia Federal, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
- C) metade dos seus membros, para a apuração de fato determinado e pelo prazo máximo de trezentos e sessenta dias, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas à Polícia Federal, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
- D) um terço dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
- E) metade dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/RS 2025).
Comentário
Gabarito: D.
Na Câmara dos Deputados, a CPI é criada mediante requerimento de um terço dos seus membros, e não da metade. Ela tem dois requisitos centrais: apuração de fato determinado e prazo certo de funcionamento. Ao final, suas conclusões, se for o caso, são encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (CF/88, art. 58, § 3º).
- (A) exige metade dos membros, quando o correto é um terço; também manda as conclusões à Polícia Federal, e não ao Ministério Público.
- (B) encaminha as conclusões à Polícia Federal, e não ao Ministério Público, além de fixar um prazo numérico (cento e oitenta dias) que a Constituição não estabelece, pois fala em prazo certo.
- (C) exige metade dos membros, encaminha as conclusões à Polícia Federal e fixa prazo numérico de trezentos e sessenta dias que a Constituição não estabelece.
- (E) exige metade dos membros, quando o requerimento é de um terço.
Dica: na CPI, guarde “um terço dos membros, fato determinado, prazo certo” e a remessa das conclusões ao Ministério Público.
Fundamentos: CF/88, art. 58, § 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/RS 2025 (Técnico do Poder Judiciário – Área Administrativo - Judiciária), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.