Questão 41 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada
- A) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União.
- B) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é exclusiva da União.
- C) constitucional, porque a competência legislativa para tratar de direito processual é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
- D) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente, porém a superveniência de lei federal com normas gerais sobre o tema revogará a lei estadual.
- E) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente e, caso não haja lei federal sobre normas gerais, o estado poderá exercer a competência legislativa plena.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: A.
O inquérito policial é instrumento do processo penal, e legislar sobre direito processual é competência privativa da União, nos termos do art. 22, I, da CF/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho". Por isso, lei estadual que regulamente o inquérito policial invade competência federal e é inconstitucional, segundo o STF. A alternativa A está correta.
- B: erra ao chamar a competência de exclusiva. A competência da União para legislar sobre direito processual é privativa, que pode ser delegada por lei complementar, ao contrário da competência exclusiva.
- C: erra ao afirmar que a competência é comum a todos os entes federativos. A competência comum trata da atuação administrativa, e a competência legislativa sobre direito processual é privativa da União.
- D: erra ao tratar a matéria como concorrente; sendo privativa da União, não há competência legislativa estadual a ser superada por lei federal.
- E: erra ao admitir competência plena suplementar do estado, que só existe nas matérias de competência concorrente.
Dica: direito processual (inclusive o inquérito policial) é competência privativa da União; os estados só legislam sobre procedimentos em matéria processual, nos limites da competência concorrente.
Fundamentos: CF/88, art. 22, I (direito processual, competência privativa da União) · CF/88, art. 24, XI (procedimentos em matéria processual)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Especialidade: Direito), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.