Questão 56 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
As Comissões Parlamentares de Inquéritos são comissões temporárias, instaladas no âmbito da Casa Legislativa, que devem desempenhar suas atividades em harmonia com os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República.
A respeito dessas comissões, assinale a afirmativa correta.
- A) Podem determinar a quebra do sigilo telefônico, mas não a realização de interceptações telefônicas.
- B) Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo praticar, no exercício de suas atribuições, todo e qualquer ato de competência do Poder Judiciário.
- C) Não precisam assegurar a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa Legislativa, diversamente ao que se verifica em relação às comissões permanentes.
- D) Podem convocar o Chefe do Poder Executivo para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
- E) Somente estão autorizadas a solicitar o depoimento de autoridades públicas, não dos cidadãos em geral, que devem ter a sua intimidade preservada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CM Caruaru 2015).
Comentário
Gabarito: A.
As CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (CF/88, art. 58, § 3º). Isso inclui a quebra de sigilo telefônico, que é ato de investigação que a CPI pode determinar por fundamentação própria. A interceptação telefônica, porém, é medida de reserva de jurisdição, prevista no art. 5º, XII, da CF/88 e regulada pela Lei 9.296/1996, e não pode ser feita pela CPI. Por isso a alternativa A é a correta.
B: as CPIs têm poderes de autoridade judicial, mas não todos; atos reservados ao juiz, como interceptação e busca domiciliar, ficam de fora. C: as CPIs devem observar a representação proporcional dos partidos, conforme o art. 58, § 1º, da CF/88. D: a convocação do Chefe do Executivo não está no rol; o art. 58, § 2º, III, prevê apenas convocação de Ministros de Estado. E: a CPI pode solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão (art. 58, § 2º, V, e § 3º).
Dica: o que é reservado ao juiz (interceptação telefônica, busca domiciliar) não se confunde com o que a CPI pode fazer (quebra de sigilo).
Fundamentos: CF/88, art. 58, § 3º (poderes de investigação próprios das autoridades judiciais) · CF/88, art. 58, § 1º (representação proporcional) · CF/88, art. 58, § 2º, III e V · CF/88, art. 5º, XII e Lei 9.296/1996 (interceptação reservada ao juiz)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CM Caruaru 2015 (Direito), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.