Questão 47 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, que tem por objetivo a disponibilização de recursos para a realização de despesas não previstas na lei orçamentária anual, o que decorreu da existência de uma situação imprevista, em que se decidiu pelo desenvolvimento de determinada política pública de interesse da coletividade.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Medida Provisória nº X é
- A) constitucional, pois ela dispôs sobre créditos suplementares.
- B) inconstitucional, pois ela dispôs sobre créditos especiais, o que é vedado.
- C) inconstitucional, pois a abertura de créditos extraordinários exige a edição de lei em sentido formal.
- D) inconstitucional, pois a medida provisória não pode dispor sobre nenhuma espécie de crédito adicional.
- E) constitucional, considerando que a abertura de créditos extraordinários deve ser realizada por medida provisória.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/MA 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A despesa descrita não estava prevista na lei orçamentária e se destina a uma nova política pública de interesse da coletividade; não se trata de despesa imprevisível e urgente como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública (art. 167, § 3º). Despesa sem dotação específica se atende por crédito especial, que depende de prévia autorização legislativa (art. 167, V), e a medida provisória, em matéria orçamentária e de créditos adicionais, só é admitida para o crédito extraordinário. Assim, a MP é inconstitucional por dispor sobre crédito especial, o que torna correta a alternativa B.
- (A) Errada: o crédito suplementar reforça dotação já existente; além disso, medida provisória não pode dispor sobre crédito suplementar.
- (C) Errada: o crédito extraordinário é o único que pode ser aberto por medida provisória; não exige lei em sentido formal.
- (D) Errada: a medida provisória pode dispor sobre crédito extraordinário (art. 167, § 3º).
- (E) Errada: a medida provisória é o instrumento do crédito extraordinário, mas o caso descrito não é de despesa imprevisível e urgente nos moldes constitucionais; é crédito especial.
Dica: só o crédito extraordinário, para despesas imprevisíveis e urgentes, pode ser aberto por medida provisória; especial e suplementar dependem de lei.
Fundamentos: CF/88, art. 167, §3º (crédito extraordinário por MP) · CF/88, art. 167, V (crédito suplementar ou especial exige autorização legislativa) · CF/88, art. 166, §8º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/MA 2023 (Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.