Questão 46 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
Após ampla mobilização dos Deputados Estaduais, a Constituição do Estado Alfa foi reformada, passando a dispor sobre a competência das Comissões da Assembleia Legislativa para a colheita de manifestações de pessoas que possam contribuir com suas atividades. Com esse objetivo, foi autorizada a convocação das seguintes autoridades: (1) Secretários de Estado; (2)
Procurador-Geral do Estado; (3) Procurador-Geral de Justiça; e (4)
Presidentes de autarquias e de fundações com personalidade jurídica de direito público. Acresça-se que o não atendimento à convocação caracterizaria infração político-administrativa.
Irresignado com o teor da reforma, o Partido Político Delta consultou sua assessoria a respeito da compatibilidade desse comando normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que
- A) somente é compatível com a ordem constitucional a convocação das autoridades referidas em 1, 3 e 4.
- B) somente é compatível com a ordem constitucional a convocação das autoridades referidas em 2, 3 e 4.
- C) somente é compatível com a ordem constitucional a convocação das autoridades referidas em 2 e 3.
- D) somente é compatível com a ordem constitucional a convocação das autoridades referidas em 1 e 2.
- E) é compatível com a ordem constitucional a convocação das autoridades referidas em 1, 2, 3 e 4.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/MA 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A Constituição Federal permite que a Câmara, o Senado e suas comissões convoquem Ministros de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República (art. 50), com crime de responsabilidade em caso de ausência injustificada. Por simetria, a Assembleia Legislativa pode convocar Secretários de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados ao Governador, como a Procuradoria-Geral do Estado, e a falta de comparecimento pode ser tratada como infração político-administrativa. Já o Procurador-Geral de Justiça chefia o Ministério Público estadual (art. 128), instituição autônoma, que não é subordinada ao Executivo; e os presidentes de autarquias e fundações integram a administração indireta e são vinculados, não diretamente subordinados ao Governador. Logo, só os itens 1 e 2 são compatíveis. Alternativa D.
- (A) Errada: inclui o item 4 (autarquias e fundações) e o item 3 (Procurador-Geral de Justiça), que não são órgãos diretamente subordinados ao Governador; o Ministério Público é instituição autônoma.
- (B) Errada: inclui os itens 3 e 4, incompatíveis, e exclui os Secretários de Estado.
- (C) Errada: exclui os Secretários de Estado, que equivalem aos Ministros de Estado e podem ser convocados.
- (E) Errada: inclui os itens 3 e 4, que não podem ser convocados sob pena de infração político-administrativa.
Dica: a convocação com sanção alcança quem é diretamente subordinado ao Chefe do Executivo; instituições autônomas, como o Ministério Público, ficam de fora.
Fundamentos: CF/88, art. 50 (convocação de Ministros, aplicada por simetria aos Secretários de Estado) · CF/88, art. 128 (Ministério Público estadual como instituição autônoma)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/MA 2023 (Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.