Questão 1 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo

Gabarito: B.

A alternativa correta é a B. O art. 60 da Constituição Federal só admite proposta de emenda de: I - um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - Presidente da República; III - mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma pela maioria relativa de seus membros. Como a proposta partiu de apenas um terço das assembleias, falta legitimidade de iniciativa: há vício formal, ou seja, violação de limitação formal ao poder constituinte derivado reformador.

A votação em dois turnos em cada Casa e a aprovação por três quintos dos membros de cada uma delas atendem ao art. 60, § 2º. Não há problema material: a estrutura da Defensoria Pública não está entre as matérias do art. 60, § 4º (forma federativa, voto direto, secreto, universal e periódico, separação dos Poderes, direitos e garantias individuais). O vício é, portanto, formal.

• A) Errada: a emenda desrespeita a limitação formal de iniciativa, logo não é constitucional.
• C) Errada: aprimorar a estrutura orgânico-institucional da Defensoria não abole a separação dos Poderes, que é cláusula pétrea.
• D) Errada: a reserva de iniciativa do chefe do Executivo se refere a certos projetos de lei, não à proposta de emenda, cujos legitimados estão no art. 60.
• E) Errada: o poder constituinte derivado é limitado, por regras formais e materiais do art. 60.

Dica: em questões de emenda constitucional, confira primeiro quem pode propor (um terço dos deputados ou senadores, Presidente, ou mais da metade das Assembleias) e só depois os limites materiais do § 4º.