Questão 35 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal
- A) é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.
- B) será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais.
- C) não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais.
- D) repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.
- E) repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: A.
A Constituição Federal determina que se aplicam aos deputados estaduais as regras da própria Constituição sobre inviolabilidade e imunidades (art. 27, § 1º). Como a remissão é feita diretamente à Constituição Federal, uma mudança no regime federal de imunidade parlamentar passa a valer de imediato para os deputados estaduais, sem depender de adaptação formal das constituições estaduais. Por isso a alternativa A está correta.
- B: errada. Não se exige adaptação formal das constituições estaduais para que a mudança alcance os deputados estaduais.
- C: errada. As imunidades dos deputados estaduais não são definidas de modo autônomo pelas constituições estaduais; seguem as regras da Constituição Federal (art. 27, § 1º).
- D: errada. A aplicação imediata não depende de a mudança ser mais benéfica do que o regime estadual.
- E: errada. Também não se condiciona à mudança ser mais restritiva nem à adaptação formal posterior da constituição estadual.
Dica: o art. 27, § 1º, da CF manda aplicar aos deputados estaduais o regime de imunidades da Constituição Federal.
Fundamentos: CF, art. 27, caput (simetria) · Entendimento consolidado do STF sobre aplicação imediata das imunidades aos deputados estaduais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.