Questão 17 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
Em determinado estado, o governador enviou à assembleia legislativa um projeto de lei sobre a criação de cargos na administração direta estadual, bem como sobre a remuneração desses cargos. Os parlamentares apresentaram emendas a esse projeto, e seu conteúdo foi posteriormente sancionado pelo governador.
Nessa situação hipotética, a lei originada será considerada
- A) formalmente constitucional, desde que as emendas não tenham gerado aumento de despesa.
- B) formalmente constitucional, desde que, caso tenha havido emendas incrementadoras do dispêndio, elas tenham indicado as fontes de seus recursos.
- C) inconstitucional, por vício de iniciativa.
- D) formalmente inconstitucional, pois as referidas emendas parlamentares são inadmissíveis.
- E) formalmente constitucional, pois a sanção do governador acarretou a convalidação das referidas emendas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: A.
O projeto de lei sobre criação de cargos na administração direta e sobre sua remuneração é de iniciativa privativa do chefe do Executivo (CF, art. 61, §1º, II, "a", aplicável aos Estados por simetria; remuneração, também CF, art. 37, X). O Legislativo pode emendar esse projeto, desde que as emendas sejam pertinentes e não aumentem a despesa prevista. Assim, a lei será formalmente constitucional se as emendas não tiverem gerado aumento de despesa, e por isso a alternativa A está correta.
Erros das demais:
- B: indicar a fonte dos recursos não torna válida a emenda parlamentar que aumenta a despesa em projeto de iniciativa privativa do Executivo; a vedação é ao aumento de despesa, não à falta de fonte.
- C: o vício de iniciativa não decorre do simples fato de o Legislativo emendar o projeto, mas de emenda que invada a iniciativa do chefe do Executivo, como a que aumenta despesa; a lei não é inconstitucional por si só.
- D: as emendas parlamentares a projeto de iniciativa do Executivo são admissíveis, desde que haja pertinência temática e não aumentem a despesa; não são inadmissíveis em qualquer caso.
- E: a sanção do governador não convalida o vício de iniciativa; o STF superou o antigo entendimento de que a sanção supriria a falta de iniciativa.
Dica: emenda parlamentar em projeto de iniciativa privativa só passa se for pertinente e sem aumento de despesa; a sanção não cura o vício.
Fundamentos: CF/88, art. 61, §1º, II, a (iniciativa privativa do chefe do Executivo) · CF/88, art. 37, X (remuneração por lei específica) · Súmula 5 do STF (sanção não supre vício de iniciativa)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 17, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.