Questão 5 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
Lei estadual que preveja como atribuição do tribunal de contas do estado o exame prévio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público é
- A) inconstitucional, independentemente do valor do contrato, por falta de previsão na Constituição Federal de 1988 (CF).
- B) constitucional, pois tal exame é legalmente previsto na fiscalização orçamentária.
- C) inconstitucional, a depender do valor contratado, por se tratar de fiscalização operacional.
- D) constitucional, pois tal exame é legalmente previsto na fiscalização contábil.
- E) constitucional, pois tal atribuição visa à economicidade da fiscalização contábil.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/PI 2025).
Comentário
Gabarito: A.
A lei estadual que atribui ao tribunal de contas o exame prévio da validade de contratos administrativos é inconstitucional, independentemente do valor do contrato. As competências dos tribunais de contas são as previstas na Constituição Federal, aplicáveis por simetria aos tribunais estaduais, e entre elas não está o controle prévio de validade de contratos; a fiscalização que lhes cabe é exercida sobre atos já praticados. Uma lei estadual não pode criar competência de controle prévio que a Constituição não confere. Por isso a alternativa A está correta.
- B: a fiscalização orçamentária examina a execução do orçamento; não autoriza o tribunal a aprovar ou condicionar previamente a validade de um contrato, de modo que a lei não encontra amparo nela.
- C: a inconstitucionalidade não depende do valor contratado: o vício está em atribuir ao tribunal um controle prévio que a Constituição não prevê, qualquer que seja o valor. Além disso, a fiscalização operacional avalia desempenho e resultados, e não se confunde com exame prévio de contratos.
- D: a fiscalização contábil trata da regularidade dos registros e das demonstrações contábeis; não inclui o exame prévio da validade de contratos.
- E: a economicidade é um parâmetro de controle da gestão, e não fonte de competência nova; invocá-la não permite que lei estadual crie atribuição que a Constituição não confere.
Dica: o tribunal de contas só tem as competências que a Constituição lhe dá; controle prévio de contratos não está entre elas.
Fundamentos: CF/88, art. 71 (competências do Tribunal de Contas) · Jurisprudência do STF sobre a impossibilidade de exame prévio de contratos por tribunal de contas por lei estadual
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/PI 2025 (Procurador do Estado Substituto), questão 5, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.