Questão 48 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
Maria, Deputada Estadual, constatou que o Governador do Estado editou um decreto que, ao seu ver, não só ultrapassava os balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº X como a afrontava diretamente. Irresignada com esse ato, que reputava flagrantemente dissonante da separação dos poderes, Maria solicitou que sua assessoria analisasse a medida a ser adotada, no âmbito da Assembleia Legislativa, em relação ao ato praticado pelo Governador.
A assessoria respondeu corretamente, à luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, que a Assembleia Legislativa pode
- A) revogar o decreto, a partir do reconhecimento de sua inconstitucionalidade, por afronta à separação dos poderes.
- B) impedir a efetividade do decreto, embora não possa incursionar no âmbito de sua validade e eficácia.
- C) reconhecer a incompatibilidade do decreto com a Lei Complementar nº X, sustando-o.
- D) declarar a inconstitucionalidade do decreto, o que importa no reconhecimento de sua nulidade.
- E) impetrar mandado de segurança, para que o Poder Judiciário declare a ilegalidade do ato.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/MA 2023).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 49, V, da CF dá ao Congresso Nacional a competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Pelo princípio da simetria, os Estados se organizam segundo a Constituição Federal (art. 25), e as Assembleias Legislativas exercem esse controle político sobre decretos do Governador. Como o decreto ultrapassou e afrontou a Lei Complementar X, a Assembleia pode reconhecer a incompatibilidade e sustá-lo. A alternativa C está correta.
- (A) Errada: o Legislativo não revoga decreto do Executivo; sua competência é sustar o ato, e o motivo é a exorbitância do poder regulamentar, não a inconstitucionalidade por afronta à separação dos poderes.
- (B) Errada: a sustação alcança a eficácia do decreto, e a Assembleia pode apreciar a sua compatibilidade com a lei que regulamenta; não está limitada a apenas impedir a efetividade.
- (D) Errada: a declaração de inconstitucionalidade com efeito de nulidade é atribuição do Judiciário; a Assembleia exerce a sustação, que é controle político.
- (E) Errada: o mandado de segurança protege direito líquido e certo de quem sofre ato ilegal ou abusivo; não é o meio pelo qual a Assembleia obtém a declaração, pois ela própria pode sustar o decreto.
Dica: decreto que exorbita da lei regulamentada é sustado pelo Legislativo; não se confunde com declaração de inconstitucionalidade pelo Judiciário.
Fundamentos: CF/88, art. 49, V (sustação de atos normativos do Executivo) · CF/88, art. 25 (simetria aos Estados)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/MA 2023 (Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.