Questão 95 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
Julgue os itens seguintes, no que se refere ao processo legislativo.
Aprovada a reunião de audiência pública, a comissão de legislação participativa poderá selecionar, para depoimento, as autoridades, os especialistas ligados às entidades participantes e os membros da representação diplomática estrangeira, cabendo ao presidente da comissão expedir os convites.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (EMBRAPA 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao incluir membros de representações diplomáticas estrangeiras como público passível de seleção/convite em audiências públicas ordinárias pela Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados.
Segundo o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) e a prática legislativa, a Comissão de Legislação Participativa destina-se a acolher propostas e sugestões de entidades civis organizadas, sindicatos e associações legalmente constituídas no país. As audiências públicas da comissão voltam-se a autoridades públicas nacionais e especialistas vinculados a essas entidades. Representantes diplomáticos estrangeiros gozam de imunidade diplomática e têm canal institucional exclusivo com o Congresso Nacional mediado pelas relações exteriores (Comissão de Relações Exteriores e MRE), não se enquadrando no rol de depoentes da CLP.
Dica: Órgãos de representação popular e participação social de base (como a CLP) interagem com a sociedade civil brasileira e autoridades da República, não abrangendo membros de corpos diplomáticos estrangeiros para prestar depoimentos.
Fundamentos: Regimento Interno da Câmara dos Deputados - Da Comissão de Legislação Participativa e Audiências Públicas
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe EMBRAPA 2025 (Diversos cargos), questão 95, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.