Questão 37 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
A respeito do regime constitucional aplicável aos servidores públicos e ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
- A) É automática, segundo o STF, a perda do mandato de parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
- B) Comissões parlamentares de inquérito, seja em nível federal, seja em nível estadual ou municipal, não podem, por si, determinar a quebra de sigilo bancário de investigado, já que tal informação está sujeita à cláusula constitucional de reserva de jurisdição, conforme o entendimento do STF.
- C) À servidora ocupante de cargo público é assegurada a proteção ao mercado de trabalho, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
- D) Os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei específica.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. A Constituição assegura aos trabalhadores a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei (art. 7º, XX), direito que se aplica também aos servidores ocupantes de cargo público (art. 39, § 3º).
Erros das demais:
- A: a condenação criminal transitada em julgado é hipótese de perda do mandato (art. 55, VI), mas, nesse caso, a perda é decidida pela Câmara ou pelo Senado, por maioria absoluta, assegurada ampla defesa (art. 55, § 2º). Não é automática.
- B: as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e podem, por decisão fundamentada, determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico; o STF não considera esse sigilo sujeito à reserva de jurisdição.
- D: a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 ou aos 75 anos de idade, ocorre "na forma de lei complementar" (art. 40, § 1º, II), e não de "lei específica".
Fundamentos: CF/88, art. 7º, XX (proteção ao mercado de trabalho da mulher), aplicado ao servidor por força do art. 39, §3º · CF/88, art. 40, §1º, II (aposentadoria compulsória, na forma de lei complementar) · CF/88, art. 55, VI e §3º (perda de mandato de parlamentar) · Entendimento do STF sobre quebra de sigilo bancário por CPI
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Judiciária), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.