Questão 19 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, assinale a opção correta.
- A) Não formam um rol específico, uma vez que a CF atribuiu competências específicas somente ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.
- B) Não incluem a competência para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, a qual é exclusiva do Tribunal de Contas da União.
- C) O Congresso Nacional possui um rol de competências exclusivas; dessa forma, não se confundem com as competências do Senado Federal e as da Câmara dos Deputados.
- D) São idênticas às do Poder Legislativo, englobando as competências do Senado Federal e as da Câmara dos Deputados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. A CF/88 traz um rol próprio de competências exclusivas do Congresso Nacional no art. 49, exercidas sem sanção do Presidente da República, como sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 49, V) e julgar anualmente as contas do Presidente (art. 49, IX). Essas competências são distintas das que a Constituição atribui separadamente à Câmara (art. 51) e ao Senado (art. 52).
Os erros das demais:
- A) a CF cria, sim, um rol específico de competências do Congresso Nacional, em especial nos arts. 48 e 49; elas não se limitam às da Câmara e do Senado.
- B) o controle externo, incluindo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 71); portanto, não é competência exclusiva do TCU.
- D) as competências do Congresso não são idênticas às do Poder Legislativo em sentido amplo nem somam as das Casas: o art. 49 tem rol próprio, e as competências da Câmara (art. 51) e do Senado (art. 52) são privativas de cada Casa.
Dica: distinga as competências do Congresso Nacional (arts. 48 e 49), da Câmara (art. 51) e do Senado (art. 52), e lembre que o TCU auxilia o Congresso no controle externo (art. 71).
Fundamentos: CF/88, art. 49 (competência exclusiva do Congresso Nacional) · CF/88, art. 48 (competências do Congresso com sanção) · CF/88, art. 51 e art. 52 (competências da Câmara e do Senado) · CF/88, art. 71 (auxílio do TCU ao Congresso)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Medicina (do Trabalho)), questão 19, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.