Questão 54 · Direito Administrativo: Controle da administração
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta, sob o ponto de vista do controle externo, será exercida
- A) pelo Tribunal de Contas da União (TCU), independentemente do Congresso Nacional.
- B) pela Controladoria-Geral da União (CGU).
- C) pelo Senado Federal, independentemente da Câmara dos Deputados.
- D) pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
- E) pela Câmara dos Deputados, independentemente do Senado Federal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
O caput do art. 70 da CF/88 afirma que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida “pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”. A alternativa D reproduz esse texto, por isso é a correta.
- A) Erro: o TCU auxilia o Congresso, não atua independentemente dele.
- B) Erro: a CGU integra o controle interno do Executivo, não é o órgão de controle externo.
- C) Erro: o Senado não atua sozinho na fiscalização; o controle é do Congresso Nacional como um todo.
- E) Erro: a Câmara não atua independentemente do Senado, pois o controle é exercido pelo Congresso Nacional.
Dica: o art. 70 da CF/88 fala em Congresso Nacional (controle externo) e controle interno de cada Poder.
Fundamentos: CF/88, art. 70, caput · CF/88, art. 71
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Assistente Ministerial de Controle Externo), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.