Questão 49 · Direito Administrativo: Controle da administração
Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e do controle externo exercido por esses órgãos, assinale a opção correta.
- A) Os tribunais de contas são instituições autônomas, com independência financeira e administrativa.
- B) Excluem-se do controle externo exercido pelo TCU pessoas físicas e jurídicas que gerenciem, apliquem ou administrem dinheiros.
- C) Os tribunais de contas são órgãos administrativos pertencentes à estrutura dos Poderes da República.
- D) Os ministros do TCU detêm garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens superiores às dos ministros do STJ.
- E) Os tribunais de contas são órgãos fiscalizadores da legalidade e do mérito exclusivamente dos atos dos entes da administração direta.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: A.
Os tribunais de contas exercem controle externo com auxílio ao Poder Legislativo (CF/88, art. 71), mas não integram a estrutura de nenhum dos Poderes. Possuem autonomia administrativa e financeira, podendo organizar seus quadros, elaborar sua proposta orçamentária e exercer suas competências sem subordinação ao Executivo ou ao Legislativo. Por isso a alternativa A está correta.
- B: errada; o controle externo alcança quem gerencie, aplique ou administre dinheiros, bens e valores públicos (CF/88, art. 70, parágrafo único), e não os exclui.
- C: errada; os tribunais de contas não pertencem à estrutura de nenhum Poder.
- D: errada; os ministros do TCU têm garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens equiparados aos dos ministros do STJ (CF/88, art. 73, § 3º), e não superiores.
- E: errada; a fiscalização alcança também entidades da administração indireta e quem utilize recursos públicos (CF/88, art. 70 e art. 71, II e IV), não apenas a administração direta.
Dica: cuidado com alternativas que dizem que o TC integra algum Poder ou que restringem indevidamente o alcance do controle externo.
Fundamentos: CF/88, art. 71 · CF/88, art. 70, parágrafo único · CF/88, art. 73, § 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Comunicação Social), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.