Questão 22 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e da forma de investidura, dos direitos, das prerrogativas e das vedações de seus membros, assinale a opção correta.
- A) Além da nacionalidade brasileira, é requisito para ingresso como membro dos tribunais de contas a conclusão de curso de nível superior em direito, contabilidade, administração ou economia.
- B) Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.
- C) Aos membros do Ministério Público nos tribunais de contas não é vedado o exercício de atividade político-partidária.
- D) As decisões dos tribunais de contas possuem característica de coisa julgada administrativa.
- E) Os ministros dos tribunais de contas serão escolhidos na proporção de um terço pelo Poder Legislativo e dois terços pelo chefe do Poder Executivo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa correta é a D: as decisões dos tribunais de contas possuem caráter de coisa julgada administrativa. Uma vez proferidas e esgotados os recursos internos, tornam-se definitivas na esfera administrativa, de modo que a Administração não pode rediscuti-las. Isso não impede o controle pelo Poder Judiciário, quando provocado, em razão da inafastabilidade da jurisdição.
- (A) errada: além da nacionalidade, a Constituição exige idoneidade moral, reputação ilibada, notórios conhecimentos e mais de dez anos de exercício de função ou atividade que exija esses conhecimentos. Concluir um curso superior não basta.
- (B) errada: os ministros do TCU têm as garantias e vantagens dos ministros do STJ, e não as dos ministros do STF.
- (C) errada: os membros do Ministério Público junto aos tribunais de contas estão sujeitos às vedações do MP, entre elas a de exercer atividade político-partidária.
- (E) errada: a proporção está invertida. Um terço dos ministros é escolhido pelo Presidente da República e dois terços pelo Congresso Nacional.
Dica: Memorize o art. 73 da CF.
Fundamentos: CF/88, art. 73, §§1º a 3º (requisitos, escolha e garantias dos ministros do TCU, aplicáveis aos tribunais estaduais por força do art. 75) · CF/88, art. 128, §5º, II, e (vedação de atividade político-partidária ao Ministério Público) · CF/88, art. 5º, XXXV (inafastabilidade da jurisdição)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Direito), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.