Questão 23 · Direito Administrativo: Controle da administração
Considere as seguintes situações hipotéticas.
I O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) emitiu parecer prévio sobre as contas do governador do estado.
II O TCE/PA suspendeu a execução de ato irregular emitido pelo Poder Executivo.
No que se refere às funções dos tribunais de contas, é correto afirmar que as ações descritas nas situações hipotéticas apresentadas se enquadram, respectivamente, nas funções
- A) julgadora e sancionadora.
- B) opinativa e corretiva.
- C) opinativa e sancionadora.
- D) consultiva e corretiva.
- E) consultiva e sancionadora.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A situação I, em que o tribunal emite parecer prévio sobre as contas do governador, caracteriza a função opinativa. O tribunal apenas manifesta uma opinião técnica, e o julgamento final das contas do chefe do Executivo cabe à Assembleia Legislativa.
A situação II, em que o tribunal suspende a execução de ato irregular, caracteriza a função corretiva, que consiste em determinar providências para sanar irregularidades ou sustar seus efeitos.
As alternativas erradas falham na classificação:
- (A) errada: o tribunal não julga as contas do governador, e suspender um ato não é sanção.
- (C) errada: suspender a execução de ato é função corretiva, não sancionadora.
- (D) errada: o parecer prévio é opinativo, não consultivo. Função consultiva é a resposta a consultas formuladas por autoridades. O termo corretivo está certo.
- (E) errada: erra nas duas situações, pois o parecer não é consulta e a suspensão não é sanção.
Fundamentos: CF/88, art. 71, I (parecer prévio sobre as contas do chefe do Executivo) · CF/88, art. 71, IX e X (providências corretivas e sustação de ato) · CF/88, art. 75 (aplicação das regras aos tribunais de contas estaduais)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Direito), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.