Questão 44 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
Pedro, servidor público do Estado Alfa, logrou ser eleito vereador do Município Beta. Logo após a proclamação dos eleitos, consultou a Defensoria Pública do Estado Alfa a respeito dos efeitos da investidura no cargo eletivo em relação ao cargo de provimento efetivo que ocupava.
A Defensoria Pública explicou, corretamente, a Pedro que:
- A) não é admitida a cumulação de um cargo estadual com outro municipal, de modo que Pedro deveria optar por um deles;
- B) é livre a acumulação do cargo de provimento efetivo com um cargo eletivo, qualquer que seja o ente ao qual estão vinculados;
- C) em qualquer caso, ele somente pode optar pela remuneração e pelas vantagens correspondentes a um dos cargos, vedada a sua cumulação;
- D) pode acumular o cargo eletivo com o cargo de provimento efetivo, se houver compatibilidade de horários, recebendo o estipêndio correspondente a ambos;
- E) ele tem o direito público subjetivo de acumular o cargo de provimento efetivo com o cargo eletivo, independentemente do preenchimento de qualquer requisito prévio.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RS 2023).
Comentário
Gabarito: D.
O regime constitucional dos servidores públicos eleitos para mandatos políticos está disciplinado no art. 38 da CF/88. Em relação ao cargo de vereador, o inciso III estabelece que "havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior" (afastamento com direito de opção remuneratória). Essa garantia aplica-se aos servidores de qualquer esfera federativa (União, Estados ou Municípios).
- (A) Errada: A Constituição autoriza expressamente a cumulação de cargo estadual com mandato de vereador municipal se houver compatibilidade horária.
- (B) Errada: A acumulação não é livre nem genérica; exige indispensavelmente compatibilidade de horários e restringe-se ao mandato de vereador.
- (C) Errada: Havendo compatibilidade de horários, o servidor percebe integralmente ambas as remunerações, sem necessidade de opção.
- (E) Errada: Não se trata de direito incondicionado, pois depende do preenchimento do requisito de compatibilidade fática de horários.
Dica de prova: Lembre-se da regra do art. 38 da CF: mandato federal, estadual ou distrital sempre impõe afastamento; prefeito sempre se afasta (mas escolhe o subsídio); vereador acumula cargo + mandato e recebe ambos, se houver compatibilidade de horários!
Fundamentos: CF/88, art. 38, III (Mandato Eletivo de Vereador e Servidor Público)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RS 2023 (Técnico - Administrativa), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.