Questão 83 · Direito Tributário: Espécies tributárias
Em relação a impostos, taxas e contribuições, julgue os itens a seguir.
Os estados e o DF poderão instituir contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, sendo lícita a sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que a instituir.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto por duas razões principais. Primeiramente, a Constituição Federal não prevê a instituição de contribuição para custeio, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos por estados e DF. As contribuições que estados e municípios podem instituir são as de melhoria (art. 145, III, CF/88) e as de iluminação pública (COSIP, art. 149-A, CF/88). A contribuição mencionada no item não se enquadra em nenhuma dessas categorias. Em segundo lugar, mesmo que fosse uma contribuição válida, a cobrança no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada violaria o princípio da anterioridade anual (ou de exercício), previsto no art. 150, III, 'b', da CF/88. Este princípio estabelece que os tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, salvo exceções expressas que não se aplicam a este caso. A anterioridade nonagesimal (noventena) também deveria ser observada, conforme o art. 150, III, 'c', da CF/88.
Dica: Fique atento às competências tributárias específicas de cada ente federativo e aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, que são frequentemente cobrados em provas.
Fundamentos: CF/88, art. 145, III · CF/88, art. 149-A · CF/88, art. 150, III, 'b' · CF/88, art. 150, III, 'c'
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade), questão 83, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.